A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta terça-feira (25/11) a redação final do projeto do Pontal do Estaleiro, aprovado pelo Plenário no último dia 12.
Agora, a matéria segue para a Diretoria Administrativa, que a encaminhará ao Executivo.
Após receber o projeto, o prefeito tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
Se sancioná-la, a lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.
Se o prefeito vetar a matéria, o projeto volta ao Legislativo, que decidirá se mantém ou derruba o veto.
Na hipótese de os vereadores concordarem com o veto, o projeto será arquivado. No entanto, se a Câmara decidir derrubar o veto, a proposta vira lei após ser promulgada pelo presidente da Casa.
Por Marco Aurélio Marocco, da CMPA.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário